A Universidade Federal do Paraná (UFPR), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), enviou ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) um relatório que analisa os impactos da desinformação na efetivação dos direitos humanos no Brasil. O documento foi elaborado por integrantes do Centro de Estudos da Constituição (CCONS), do Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH/UFPR) e do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da DPE-PR. Acesse o relatório completo aqui.
A iniciativa surgiu em resposta a uma solicitação oficial da ONU, que convocou contribuições para estudo sobre o tema. A professora Estefânia Maria de Queiroz Barboza, uma das coordenadoras do relatório, explica que a proposta foi fruto de uma articulação entre o meio acadêmico e o institucional. “A proposta foi desenvolver uma contribuição conjunta para o Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em resposta ao chamado internacional para estudos sobre os impactos da desinformação nos direitos humanos”, afirma.
O relatório aponta que a desinformação compromete direitos fundamentais como a informação, a liberdade de expressão, a participação política, a igualdade e a dignidade humana, mas os grupos historicamente vulnerabilizados são os mais atingidos. Mulheres, pessoas negras, indígenas, populações LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. O fenômeno, segundo Estefânia Barboza, é mais do que um problema tecnológico: representa uma ameaça à integridade do processo democrático.
A professora Melina Girardi Fachin, diretora da Faculdade de Direito da UFPR, destaca que “a presença da universidade nesse debate é estratégica: ela produz conhecimento autônomo, forma cidadãos críticos e exerce um papel público insubstituível na defesa dos direitos fundamentais”.
A professora Melina Fachin ainda comenta que para o Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (NESIDH-UFPR), qualquer proposta de regulação das plataformas digitais deve seguir três diretrizes: garantia da liberdade de expressão, com vedação à censura prévia; responsabilização proporcional e transparente das plataformas, com regras claras sobre moderação e acesso a dados; e proteção reforçada a grupos vulnerabilizados, incluindo os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Melina Fachin ressalta que: “em relação ao Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020) e ao PL 4.691/2024, o núcleo aponta lacunas significativas. Entre elas, a ausência de mecanismos de transparência algorítmica, baixa participação popular na definição das políticas internas das plataformas e a concentração de decisões nas próprias empresas, sem mecanismos democráticos de controle. Há também preocupação com o risco de ampliação do poder punitivo do Estado sem garantias jurídicas adequadas”.
O relatório ainda aponta a atuação das big techs no Brasil. Para o Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da UFPR, há uma assimetria de poder inaceitável entre essas empresas e os Estados democráticos. “No Brasil, as plataformas resistem a mecanismos de responsabilização e pouco cooperam com o poder público e a sociedade civil. Frequentemente, operam com critérios opacos de moderação, permitindo a circulação de conteúdos que violam direitos humanos”, diz Melina Fachin.
Entre as políticas públicas consideradas urgentes, o núcleo propõe:
- Criação de um marco regulatório democrático e participativo para o ambiente digital;
- Fortalecimento da educação midiática desde a educação básica;
- Apoio à produção de informação de interesse público e à comunicação comunitária;
- Criação de observatórios públicos de desinformação, com participação da sociedade civil.
Para Melina Fachin, a articulação entre academia, poder público e sociedade civil é essencial no enfrentamento à desinformação. “A academia oferece análise crítica e dados confiáveis; a sociedade civil atua na linha de frente da denúncia; e o poder público estrutura as respostas institucionais. O NESIDH atua nesse ponto de intersecção, promovendo uma atuação científica e comprometida com a democracia”, afirma.
A elaboração do relatório envolveu professores, pesquisadores e estudantes da UFPR, além de defensores públicos. “Essa parceria uniu expertises acadêmicas e práticas institucionais na análise crítica da desinformação à luz dos direitos humanos”, explica a professora Estefânia Barboza.
A expectativa é que o documento sirva de base para diretrizes internacionais e políticas públicas nacionais. “Busca-se fortalecer o reconhecimento da desinformação como uma violação estrutural de direitos humanos”, diz Estefânia Barboza.
A participação da UFPR nesse processo reforça o papel da universidade pública como agente de defesa da democracia e dos direitos fundamentais. Para Melina Fachin, o envio do relatório à ONU é também um reconhecimento da qualidade da produção acadêmica da instituição e do seu compromisso com a justiça social.
Por fim, Estefânia Barboza destaca que a participação da UFPR evidencia o potencial de atuação colaborativa e interdisciplinar entre universidades e instituições públicas, com capacidade de influenciar políticas em nível internacional.
