Demais compromissos da Agenda de Obrigações Estaduais de 2025, estabelecida pela Instrução Normativa nº 193/25, estão mantidos, conforme portaria publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR
Prazo da “Declaração de Transparência” dos órgãos estaduais é prorrogado para 30/11
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